Lei nº 913, de 08 de dezembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
913
Ano
1971
Data
08/12/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICIPIO E DO DAE.
Indexação
DOAÇÃO
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica