Lei nº 917, de 09 de dezembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
917
Ano
1971
Data
09/12/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VINCULA O PRAZO DO PAGAMENTO DAS CONTAS DO DAE, À DATA DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Indexação
CONTAS DAE VENCIMENTOS
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica