Lei nº 924, de 12 de maio de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
924
Ano
1972
Data
12/05/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO IMPOSTO
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica