Lei nº 975, de 11 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
975
Ano
1973
Data
11/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA PRESCRITA.
Indexação
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA PRESCRITA.
Observação
Assuntos
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
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Anexos Norma Jurídica