Lei nº 976, de 16 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
976
Ano
1973
Data
16/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA PRÓPRIO E ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DESSA RECEITA.
Indexação
NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DESSA RECEITA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica