Lei nº 978, de 22 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
978
Ano
1973
Data
22/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPÔSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, AOS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM A PINTURA DA FACHADA DE SUAS RESIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica