Lei nº 1.071, de 02 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1071
Ano
1974
Data
02/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Indexação
DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica