Lei nº 1.081, de 28 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1081
Ano
1974
Data
28/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO DE PENALIDADE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica