Lei nº 1.147, de 14 de abril de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1147
Ano
1975
Data
14/04/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica