Lei nº 1.155, de 02 de junho de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1155
Ano
1975
Data
02/06/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE TERRENOS URBANOS QUE FOREM DESAPROPRIADOS, PARA PROPORCIONAR A CONSTRUÇÃO DE HOTEL TURÍSTICO DE CLASSE INTERNACIONAL.
Indexação
PROJETO HOTEL TURÍSTICO
Observação
Assuntos
- Cultura / Turismo
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Anexos Norma Jurídica