Lei nº 1.164, de 31 de julho de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1164
Ano
1975
Data
31/07/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR TRINTA (30) DIAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS.
Indexação
DÉBITOS ISENÇÕES DAE
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica