Lei nº 1.166, de 12 de agosto de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1166
Ano
1975
Data
12/08/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
GLEBA LOTES TERRENOS
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica