Lei nº 1.179, de 21 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1179
Ano
1975
Data
21/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MULTAS JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica