Lei nº 1.182, de 28 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1182
Ano
1975
Data
28/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRENO E PERMUTÁ-LOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DESTINADAS À ESTRADA DE ACESSO AO PORTO SECO.
Indexação
LOTEAMENTOS DESMEMBRAMENTOS
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica