Lei nº 1.199, de 10 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1199
Ano
1975
Data
10/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS QUE SE ENQUADRAREM NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, COM RECURSOS ORIUNDOS DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA.
Indexação
DIVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica