Lei nº 1.209, de 15 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1209
Ano
1975
Data
15/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR PROPRIEDADES PARTICULARES, PARA PERMUTÁ-LAS NAS DESAPROPRIAÇÕES DESTINADAS A ESTRADA DE ACESSO AO PORTO SECO.
Indexação
PERMUTA PROPRIEDADES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica