Lei nº 1.250, de 05 de outubro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1250
Ano
1976
Data
05/10/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES.
Indexação
ISENÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica