Lei nº 1.280, de 14 de abril de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1280
Ano
1977
Data
14/04/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER PERMUTA DE IMÓVEIS COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Indexação
PERMUTA TERRENO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.352, de 16 de maio de 1978
Acrescenta
Lei nº 1.429, de 09 de outubro de 1979
Anexos Norma Jurídica