Lei nº 1.299, de 12 de julho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1299
Ano
1977
Data
12/07/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
Indexação
ISENÇÃO MULTAS JUROS
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica