Lei nº 1.308, de 06 de setembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1308
Ano
1977
Data
06/09/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÓDIGO POSTURAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica