Lei nº 1.329, de 02 de dezembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1329
Ano
1977
Data
02/12/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
DÍVIDA ATIVA TRIBUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica