Lei nº 1.412, de 14 de maio de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1412
Ano
1979
Data
14/05/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTANA DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇÃO TERRENO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica