Lei nº 1.421, de 04 de setembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1421
Ano
1979
Data
04/09/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
SERVIÇOS TRANSPORTE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica