Lei nº 1.476, de 29 de janeiro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1476
Ano
1980
Data
29/01/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
Indexação
PRAZO ISENÇÃO MULTAS JUROS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica