Lei nº 1.480, de 07 de março de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1480
Ano
1980
Data
07/03/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PELO REGIME CLT, TRÊS (03) FUNÇÕES DE FISCAIL DE TRIBUTO - NÍVEL 08.
Indexação
CONTRATO SERVIÇO FISCALIZAÇÃO
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.481, de 15 de junho de 1989
Anexos Norma Jurídica