Lei nº 1.646, de 10 de fevereiro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1646
Ano
1982
Data
10/02/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIO.
Indexação
CATACUMBA CEMITÉRIOS TAXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica