Lei nº 1.744, de 03 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1744
Ano
1983
Data
03/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DE PESTICIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO.
Indexação
AGRICULTURA SEGURANÇA AMBIENTAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica