Lei nº 1.753, de 11 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1753
Ano
1983
Data
11/08/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA URBANA QUE ESPECIFICA.
Indexação
DOAÇÃO ÁREA TERRA
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica