Lei nº 1.754, de 16 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1754
Ano
1983
Data
16/08/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
DÍVIDA TRIBUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica