Lei nº 1.789, de 30 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1789
Ano
1983
Data
30/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS NO MUNICIPIO.
Indexação
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica