Lei nº 1.833, de 15 de maio de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1833
Ano
1984
Data
15/05/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DÉBITOS E DEVOLVER PAGAMENTO EFETUADOS DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Indexação
TAXA PAVIMENTAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica