Lei nº 1.839, de 11 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1839
Ano
1984
Data
11/06/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA PREVISTAS PELO DECRETO LEI Nº 78.
Indexação
LICENÇA CONSTRUÇÃO CASAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica