Lei nº 1.842, de 10 de julho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1842
Ano
1984
Data
10/07/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA.
Indexação
FIM ESPECÍFICO CONSTANTE
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica