Lei nº 1.873, de 31 de outubro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1873
Ano
1984
Data
31/10/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSINAR COVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONVÊNIO TRANSPORTES URBANOS
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica