Lei nº 1.942, de 24 de abril de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1942
Ano
1985
Data
24/04/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DILATA O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1879, DE 19.11.1984.
Indexação
ALTERA PRAZO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.879, de 19 de novembro de 1984
Anexos Norma Jurídica