Lei nº 1.947, de 15 de maio de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1947
Ano
1985
Data
15/05/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA.
Indexação
ESCRITÓRIO JUNTA COMERCIAL
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica