Lei nº 1.948, de 12 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1948
Ano
1985
Data
12/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MICROEMPRESAS IMPOSTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica