Lei nº 1.960, de 11 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1960
Ano
1985
Data
11/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA UM PARÁGRAFO NO ART. 31 DO DECRETO - LEI Nº 77, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS.
Indexação
PROJETO LOTEAMENTO OBRAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica