Lei nº 1.962, de 24 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1962
Ano
1985
Data
24/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
CANCELAMENTO DIVIDAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica