Lei nº 1.963, de 25 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1963
Ano
1985
Data
25/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS-DAE- A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
Indexação
ISENÇÃO MULTAS JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica