Lei nº 1.969, de 23 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1969
Ano
1985
Data
23/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
SERVIÇO TRANSPORTE COLETIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica