Lei nº 1.977, de 29 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1977
Ano
1985
Data
29/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
Indexação
JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica