Lei nº 1.986, de 10 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1986
Ano
1985
Data
10/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
DÍVIDA TRIBUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica