Lei nº 1.994, de 17 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1994
Ano
1985
Data
17/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA AS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS.
Indexação
SERVIÇOS ÁGUA
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica