Lei nº 2.026, de 29 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2026
Ano
1986
Data
29/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE A EXPOSIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E LEGENDAS DE FILMES OU PEÇAS TEATRAIS QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E COSTUMES.
Indexação
PROIBE EXPOSIÇÃO MATERIAL PORNOGRÁFICOS EXPLÍCITO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica