Lei nº 2.040, de 13 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2040
Ano
1986
Data
13/06/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 44 (AUTOMÓVEIS TAXI).
Indexação
SERVIÇO AUTOMÓVEL ALUGUEL TÁXI
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica