Lei nº 2.097, de 19 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2097
Ano
1986
Data
19/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA II, ÍTEM 2º, LETRAS "B" E "C", ÍTEM 3º, LETRA "A"; ÍTEM 4º; ÍTEM 5º, DO DECRETO-LEI Nº 31 DE 09 DE OUTUBRO DE 1969.
Indexação
TAXA PODER POLÍCIA
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica