Lei nº 2.152, de 04 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2152
Ano
1987
Data
04/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica