Lei nº 2.243, de 20 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2243
Ano
1987
Data
20/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de um crédito especial destinado ao custeio de desapropriação.
Indexação
Autoriza a abertura de um crédito especial destinado ao custeio de desapropriação.
Observação
Despesas indenização honorários custas
Assuntos
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
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Anexos Norma Jurídica