Lei nº 2.255, de 24 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2255
Ano
1987
Data
24/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de penalidades fiscais.
Indexação
Isenção penalidades fiscais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica